CBH-RB

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

DELIBERAÇÃO CBH-RB n^o 57/01, DE 05/10/01, "Ad Referendum", ratificada em 27/11/01.

Cancela o Contrato FEHIDRO n^o 035/2000, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, referente ao Projeto “Sistema de Esgotos Sanitários do Bairro Serrote”, no Município de Registro e, redisponibiliza os recursos deste projeto ao Comitê.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que o projeto “Sistema de Esgotos Sanitários do Bairro Serrote/ Registro”, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, foi priorizado através da Deliberação CBH-RB n^o 35/99, de 09/04/99 e, recebeu manifestação favorável do Agente Técnico (DAEE), mas o contrato não foi formalizado em tempo, em razão, sobretudo, pelo impasse motivado pela interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que, nesse ínterim, face à demanda gerada pelo Executivo Municipal de Registro, a SABESP antecipou a execução do projeto, com recursos próprios;

Considerando que, diante da impossibilidade de ressarcimento do investimento com recursos do FEHIDRO, a SABESP propôs o financiamento de outra obra no Bairro Carapiranga, também no município de Registro. Porém, a proposta foi rejeitada pela Câmara Técnica de Planejamento – CT-PG do CBH-RB, sob a justificativa de não permitir alteração dos propósitos do projeto original, a fim de manter a igualdade de condições com os demais interessados participantes do pleito que definiu a hierarquização dos projetos, e;

Considerando que, acatando a decisão da CT-PG, a SABESP apresentou o Ofício L.R. 081-A, datado de 29/05/2001, declinando do processo;

DELIBERA:

Artigo l^o – Fica cancelado o Contrato FEHIDRO n^o 035/2000, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, referente ao Projeto “Sistema de Esgotos Sanitários do Bairro Serrote”, no Município de Registro e, em decorrência, os recursos correspondentes, no valor de R$ 181.205,66 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), ficam redisponibilizados ao CBH-RB, juntamente com os recursos do exercício/2001, para financiamento de novo(s) projeto(s).

Artigo 3^o - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-RB, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

JOÃO BATISTA MACHADO

Presidente do CBH-RB

MARIA ARNALDINA REIS CORREIA DA SILVA

Vice-Presidente do CBH-RB

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo do CBH-RB

Deli5701.doc